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FAS Advogados debate autonomia do Banco Central em evento com ex-presidente da instituição e especialistas de mercado

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A obrigação da administração pública em promover o recapeamento das vias

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Responsabilidade subsidiária. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa prestadora de serviços, implica na responsabilidade subsidiária dos entes públicos tomadores dos serviços, nos termos do inciso iv da súmula nº 331 do colendo TST

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Contrato preliminar não pode ter eficácia maior que o definitivo, define Terceira Turma

os recorrentes pediam que prevalecesse a responsabilidade pelo pagamento de passivos trabalhistas

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Dispensa de portador de HIV sem justa causa é considerada discriminatória

A empresa foi condenada ao pagamento em dobro de todas as verbas trabalhistas desde a data da

Turma declara que JT não tem competência para julgar ação envolvendo “Programa Mais Médicos”

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